Direito Civil

Escolas têm autonomia pedagógica para impedir que estudantes levem lanche de casa para comer apenas...

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O bullying consiste na prática intencional e repetida de agressões verbais ou físicas por um ou mais...

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Não se caracteriza dano moral a negativação de crédito por falta de pagamento de mensalidade. No caso em tela a instituição de ensino negativou o aluno devido a falta de pagamento das mensalidades. Ocorre que o aluno alega que pediu o trancamento jun...

Instituição de ensino possui direito de impedir entrada de aluno sem uniforme em suas dependências. No acórdão em tela o desembargador decidiu que por constar no contrato escolar a obrigatoriedade do uniforme é livre a decisão da instituição de ensin...

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É direito da instituição de ensino cobrar as mensalidades dos responsáveis financeiros por atraso das mensalidades. No caso em tela a apelante alega ter pedido transferência do aluno, só que em momento nenhum apresenta documento para a sua comprovaçã...

Foi apresentado projeto de Lei Ordinária de nº 0179/2014, de autoria do vereador Mairton Felix determinando a leitura da Bíblia nas escolas públicas e privadas do município de Fortaleza.

Caso o projeto venha a ser aprovado, o executivo t...

Trata-se de ação de Revisão de Contrato interposta por alunos representados por sua genitora contra determinada Instituição alegando, que as cláusulas contratuais eram ilegais e abusivas, pois tentaram renegociar dívida das mensalidades do ano de 201...