Direito Civil

.

Instituição de ensino possui direito de impedir entrada de aluno sem uniforme em suas dependências. No acórdão em tela o desembargador decidiu que por constar no contrato escolar a obrigatoriedade do uniforme é livre a decisão da instituição de ensin...

Não se caracteriza dano moral a negativação de crédito por falta de pagamento de mensalidade. No caso em tela a instituição de ensino negativou o aluno devido a falta de pagamento das mensalidades. Ocorre que o aluno alega que pediu o trancamento jun...

.

Foi apresentado projeto de Lei Ordinária de nº 0179/2014, de autoria do vereador Mairton Felix determinando a leitura da Bíblia nas escolas públicas e privadas do município de Fortaleza.

Caso o projeto venha a ser aprovado, o executivo t...

É direito da instituição de ensino cobrar as mensalidades dos responsáveis financeiros por atraso das mensalidades. No caso em tela a apelante alega ter pedido transferência do aluno, só que em momento nenhum apresenta documento para a sua comprovaçã...

Aluno que requerer reembolso da mensalidade paga, fora do prazo contratual, não possui direito de restituição. De acordo com o acórdão não é abusivo a utilização de prazo para o reembolso da mensalidade, pois a instituição de ensino possui despesas c...

Trata-se de ação de Revisão de Contrato interposta por alunos representados por sua genitora contra determinada Instituição alegando, que as cláusulas contratuais eram ilegais e abusivas, pois tentaram renegociar dívida das mensalidades do ano de 201...

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo c...

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida pela representante da aluna em face de determinada Instituição argumentando que a turma no qual matriculou a sua filha foi cancelada por insuficiência de alunos, e que ainda obteve ...