Direito Civil

Institui o Código de Processo Civil.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional...

Vide lei nº 11.768, de 2008 Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante...

Dispõe sôbre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,...

Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe...