Direito Civil

Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe...