O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais, tendo em vista as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, RESOLVE estabelecer normas para Educação Especial no Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146 de 6 de julho de 2015.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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