Resolução CEE/BA 120, de 05/11/2013 – Dispõe sobre a inclusão do nome social dos/das estudantes travestis, transexuais e outros no tratamento, nos registros escolares e acadêmicos nas instituições de ensino

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE Nº 120, de 05 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a inclusão do nome social dos/das estudantes travestis, transexuais e outros no tratamento, nos registros escolares e acadêmicos nas instituições de ensino que integram o Sistema de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 de 29