Resolução CEE/BA 053, de 26/03/2018 – Dispõe sobre a oferta da Educação Básica para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE Nº 53, de 26 de março de 2018 – Dispõe sobre a oferta da Educação Básica para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, pelo Sistema Estadual de Ensino da Bahia.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 3º da Lei Estadual nº 7.308, de 2 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o disposto no inciso VI do §1º do artigo 225 da Constituição Federal; na Lei