Parecer CEE/MS 253, 05/09/2019 – Parecer Orientativo – Lei n.º 5.326/2019
I – RELATÓRIO
Histórico e Análise da Matéria
O presente parecer tem por objetivo expressar o entendimento deste CEE/MS sobre o teor e aplicação da Lei n.º 5.326, que em 21 de março de 2019, autoriza a realização de atividades do serviço voluntário de capelania escolar, na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, ou seja, tanto para escolas da rede pública quanto da rede privada, como prescreve seu art. 1º:
Art. 1º Fica autorizada a realização de atividades do Serviço Voluntário de
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.