Indicação CEE/MS 94, de 26/06/2017 Dispõe sobre a oferta de cursos de ensino médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, na modalidade educação a distância, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e em regime de colaboração com os sistemas de ensino de outras Unidades Federadas

I – RELATÓRIO

“Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção.”
Paulo Freire

1 – INTRODUÇÃO

A regulamentação para a oferta de cursos de educação a distância (EaD) no Sistema Estadual de Ensino deu-se inicialmente pela Deliberação CEE/MS n.º 9.000, de 6 de janeiro de 2009, revogada posteriormente pela Deliberação CEE/MS n.º 10.840, de 7 de julho de 2016. Essas normas fundamentaram-se no Decreto n.º 5.622, de 19 de dezembro