Resolução CEE/CE 449, de 29/01/2014 – Dá nova redação ao caput do Artigo 22 da Resolução CEC nº 413/2006 e aos seus respectivos parágrafos

RESOLUÇÃO CEE Nº 449/2014 – Dá nova redação ao caput do Artigo 22 da Resolução CEC nº 413/2006 e aos seus respectivos parágrafos.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, no uso de suas atribuições definidas no Art. 7º, Inciso II, da Lei Estadual nº 11.014, de 9 de abril de 1985, redefinidas pelo Art. 16 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, pelo Art. 24, Inciso VII da Lei nº 9.394/1996 e pelo Art. 38 da Resolução CNE/CEB n° 6/2012, e tendo