Orientação Jurídica: direitos e obrigações legais da escola em relação à inclusão de alunos transtornos como o autismo

Antes de qualquer coisa, toda orientação jurídica passa pelos sistemas de ensino federal, estaduais e municípios, que por meio dos Conselhos de Educação, emitem normas interpretando leis nacionais, estaduais e municipais.

A exemplo de leis nacionais, destaque-se: 1º – a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei estabelece direitos e garantias