Portaria MEC 996, DE 23/05/2023 – Institui a Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – CNEEPE

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, (Meta 4), e com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como considerando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva