Inexistência de previsão na legislação para disponibilização de profissional para atendimento individualizado ou exclusivo para cada aluno portador de necessidades especiais
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE DOWN, DEFICIÊNCIA MENTAL E ESQUIZOFRENIA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA REGULAR. POSSIBILIDADE DO PROFESSOR