Parecer Normativo CEE/RJ 045, de 27/09/2022 – Responde a consulta quanto aos critérios para emissão de documentos em formato eletrônico

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
PROCESSO: SEI N° 030023/000150/2022
INTERESSADO: WILLIAM CERDEIRA
PARECER CEE Nº 45 N /2022
Responde a consulta quanto aos critérios para emissão de documentos em formato eletrônico, e dá outras providências.

HISTÓRICO

A Presidência da Comissão de Legislação e Normas, por meio dos canais virtuais de comunicação, recebe a consulta do Professor William Cerdeira, Coordenador de Instituição e Ensino, qualificado nos termos do presente processo, o qual solicita os seguintes esclarecimentos:

1. Quais os requisitos para que a