Venda de Uniformes exclusivamente na Escola

QUESTÃO:

A escola tem sua marca registrada no INPI, visando prevenir que pessoas possam utilizar de sua marca para comercializar uniformes com baixa qualidade.

Penso que não é certo o Procon multar uma escola por não ter ofertado a opção de comprar em outros lugares e ainda obrigar a Instituição a fornecer o croqui do uniforme para a produção, lucrando com uma marca que não é dele e que ele, no caso, a loja não teve nenhum custo referente a isso e, sim, somente a produção.

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