11 jan 23 09:33

Ensino Inclusivo não traz a escola o dever de professor individual ou exclusivo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento: AI 3006294-51.2022.8.26.0000 SP 3006294-51.2022.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por adolescente, representada por responsável legal, portadora de deficiência intelectual (CID 71.0) e aluna de escola estadual

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