Escola não está obrigada a oferta de professores exclusivos para aluno TEA e cegueira

Recurso de apelação. Obrigação de fazer. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista e cegueira em ambos os olhos (CID H.54.0 e F.84.0). Pretensão de disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico em atividades escolares. Medida que assegura o acesso ao atendimento educacional especializado que é consagrado constitucionalmente e no plano infraconstitucional, sem especificação da unidade especializada, o que fica a cargo do ente público indicar. Ausência de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Inteligência dos artigos 227 e Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.