Nota PGFN/CRJ 333, de 2015 – Recurso representativo – quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União

NOTA PGFN/CRJ/Nº 333/2015
Documento público. Ausência de sigilo.
Recurso Especial nº 1.353.111-RS. Recurso representativo da controvérsia. Feito submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73. Art. 19, V, da Lei n° 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN n° 294/2010. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

I
Objeto da presente Nota Explicativa

Trata-se da análise do julgamento do Recurso Especial nº 1.353.111-RS1, submetido à sistemática do