ADI – Representação de Inconstitucionalidade – TJ/RJ – Lei 7383, de 14/07/2016 – Trata sobre a obrigação de bibliotecas em escolas
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 0044713-60.2020.8.19.0000
Ementa
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL.
Impugnação à Lei nº 7.383/2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as
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