Jurisprudência
17 out 22 08:00

Anulação de auto de infração – Conselhos de Fiscalização Profissional

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL: AC 5061954-95.2019.4.04.7000 PR 5061954-95.2019.4.04.7000