Fechamento de turma em escola, por critérios da Administração, não configura violação de direito, sobretudo porque ausente qualquer demonstração da ilegalidade

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Agravo de Instrumento: AI 70077118750 RS

EMENTA PARA CITAÇÃO

Ementa

A

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FECHAMENTO DE TURMA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RESPONSABILIDADE MUNICÍPIO.

O direito à educação com o acesso da criança ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito constitucionalmente assegurado, porquanto a Constituição Federal elevou a educação ao patamar de direito fundamental e social. Contudo, as políticas públicas de educação são de competência da