Mensalidades escolares – aquisição de material didático de sistema pedagógico – “venda casada” CDC , art. 39

TJ-SP – Apelação Cível AC 01700507020118260100 SP 0170050-70.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MENSALIDADES ESCOLARES AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DE SISTEMA PEDAGÓGICO “VENDA CASADA” CDC , ART. 39 . A aquisição de material didático desenvolvido pela própria instituição educacional de aperfeiçoamento de sistema pedagógico não constitui “venda casada”, vedada pelo artigo 39 , I do CDC , desde que haja informação adequada ao aluno no ato da matrícula. TAXA EMISSÃO DE BOLETO. É vedada a cobrança de taxa pela emissão de boleto bancário. Ação civil pública improcedente e recurso provido em parte.