Atendimento exclusivo ao infante que enseja gastos excepcionais. Possibilidade de compartilhamento do professor auxiliar com eventuais alunos portadores de necessidades especiais da mesma sala de aula
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento: AI 2013862-38.2022.8.26.0000 SP 2013862-38.2022.8.26.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA.
1. Decisão que
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