LGPD e o Protesto de Dívidas pelo credor. Dever de manter os dados do consumidor ou usuários em bases corretas – Dano Moral devido
Tipo de processo: Apelação Cível
Tribunal: Tribunal de Justiça do RS
Classe CNJ: Apelação
Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana
Órgão Julgador: Décima Câmara Cível
Comarca de Origem: TRAMANDAÍ
Seção: CIVEL
Assunto CNJ: Indenização por Dano Moral
Decisão: Acordao
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