Comprovada a impossibilidade de o aluno especial acompanhar o Ensino na Rede Regular de Ensino – Possibilidade de retroceder na série – Deficiência que exige atendimento em Escola de Educação Especial

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO ESPECIALIZADO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ALUNO PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO CURSANDO A 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE REGULAR DE EDUCAÇÃO. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSO PARA SÉRIE JÁ CURSADA. PERÍCIA QUE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE O ALUNO ACOMPANHAR O ENSINO NA REDE REGULAR, AINDA QUE NA MODALIDADE DE ENSINO INCLUSIVO. DEFICIÊNCIA QUE EXIGE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM ESCOLA PRÓPRIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ART. 58