PORTARIA MEC 476, DE 4/07/2022 – ALTERA O ANEXO DA PORTARIA MEC 1027, DE 16/12/2021, QUE DEFINE AS AÇÕES E METAS DO EXERCÍCIO DE 2021/2022 RELATIVAS A PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES PRIORITÁRIAS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, em conformidade com o § 5º do art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e com o art. 8º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, em observância ao contido no