Cobrança de multa e juros em patamares ilegais por instituição de ensino superior

Superior Tribunal de Justiça STJ – RECURSO ESPECIAL: REsp 1690974 RJ 2014/0187922-6 – Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.974 – RJ (2014/0187922-6)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 140):

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. COBRANÇA DE MULTA E JUROS EM PATAMARES ILEGAIS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR TRAVESTIDA DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto a interpretação dos contratos não esteja engessada à letra do que pactuado, notadamente nos pactos subsumidos à Lei nº 8.078/90