Projeto de lei complementar 134/2019 – que trata no CEBAS – certificação de entidade beneficente de assistência social é aprovado no senado federal com modificações e retorna para câmara dos deputados

O Senado Federal aprovou agora no dia 24/11, o Projeto de Lei Complementar 134/2019 (PLP), que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes que atuam nas áreas de assistência social, saúde e educação e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social prevista no §7º do artigo 195 da Constituição Federal.

O PLP buscou solucionar uma longa discussão jurídica em torno da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), prevista na Lei nº 12.101/2009, que tem sido objeto de questionamento ao longo dos últimos