Competência de julgar ações de menores assistidos em situação regular é da justiça civil

– O mandado de segurança, impetrado por menor, representado por seu genitor, contra diretora de escola particular que recusa matrícula, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque trata-se de situação que não envolve menores em situação irregular.

Processo – Ap Cível/Reex Necessário 1.0105.12.003330-0/001      0033300-72.2012.8.13.0105 (1)

Relator(a) – Des.(a) Moreira Diniz

Órgão Julgador / Câmara – Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Súmula – SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ANULARAM