MENSAGEM 1749, DE 23/11/1999 – VETOS LEI 9870/1999

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei de Conversão no 5, de 1999, que “Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”.

Ouvido, o Ministério da Fazenda, manifestou-se pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos, por contrariarem o interesse público.

§ 2º do art. 1º

“Art. 1º ……………………