Seguro escolar – devolução de valores devido a transferência de aluno beneficiário (f)

EMENTA: A Unidade Educacional de Jacarepaguá LTDA foi beneficiada por decisão proferida em 1ª instância – que julgou pela improcedência dos pedidos autorais, e agora também mantida em sede de Apelação, em demanda postulada por dois irmãos, ex-alunos que, após pedido de transferência para outra unidade de ensino, entenderam que a instituição deveria devolver montante referente ao citado seguro escolar.

Alegaram, em síntese, que o valor pago pelo seguro, após o falecimento da genitora dos alunos, referia-se ao montante integral das mensalidades até a última série ofertada pela escola, e que