Anexo XI – Portaria 015, de 11/08/2017 – Documentos e Informações para Requerimento de Concessão/Renovação do CEBAS-Educação
1 .CADASTRO COMPLETO E ATUALIZADO NO SISCEBAS
FundamentaçãoLegal: Art. 2o da Portaria do Gabinete doMinistro da Educação no 920, de 20/07, de 2010.
A entidade deverá efetuar e manter sempre completo e atualizadoo cadastro da entidade mantenedora e de suas mantidas noSisCEBAS.
2. ATO CONSTITUTIVO DA ENTIDADE (ESTATUTO)
Fundamentação Legal: Art. 3o da Lei no 12.101, de 2009, eart. 3o , inciso III, do Decreto
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