Jurisprudência
05 mar 21 08:21

Justiça determina ao MEC revisão da decisão em processo administrativo de concessão do CEBAS

A requerente do CEBAS teve seu pedido no ano de 2012 indeferido com fundamentos em requisitos declarados inconstitucionais. Diante da decisão a requerente ingressou judicialmente afirmando que tais requisitos deveriam estar previstos

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