PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 65 DA LGPD – AGUARDA DESPACHO DO PRESEIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto de Lei 500/2021
Apresentação
19/02/2021
Ementa
Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/02/2021 | Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 500/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que “Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”. |