ADI 6590 – contra lei 10502/20 – institui a política de educação inclusiva
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 6590
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 26/10/20 |
| Relator: | MINISTRO DIAS TOFFOLI | Distribuído: | 27/10/20 |
| Partes: | Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB (CF 103, VIII) Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
||
Dispositivo Legal Questionado
Decreto nº 10502, de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República.
Decreto nº 10502, de 30 de setembro de 2020
Institui a Política Nacional de Educação Especial:
Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da
Vida.
Art. 001º - Fica instituídaPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.