ADI 6590 – contra lei 10502/20 – institui a política de educação inclusiva
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 6590
Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 26/10/20
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 27/10/20
Partes: Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Dispositivo Legal Questionado
Decreto nº 10502, de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República.
ADI 6590 – Decreto nº 10502, de 30 de setembro de 2020
Institui a Política Nacional de Educação Especial:
Equitativa, Inclusiva e com
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