DANO MORAL – USO DE IMAGEM – FINALIDADE DIDÁTICA (F)

Ementa: No caso, apesar da ausência de autorização para utilização de fotografia de menor que foi exposta na capa de caderno que se destinou apenas a fins didáticos por parte da escola pública, certo é que, não houve intenção pejorativa, ou de denegrir a imagem do estudante ofendendo a sua honra, nem a busca por fins lucrativos na distribuição dos cadernos.

O quantum indenizatório deve ser fixado de forma razoável, a fim de compensar o constrangimento sofrido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E