MEDIDA PROVISÓRIA 899, DE 16/10/2019 – DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
| Exposição de motivos | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
VEJA: PARECER LEI 13988/2020, REGE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – QUITAÇÕES DE DÍVIDAS COM A UNIÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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