ADI 6087 – Contra Lei 4644/2020 do Amazonas – Caracterização da Relação de Consumo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 6087
| Origem: | AMAZONAS | Entrada no STF: | 01/03/2019 |
| Relator: | MINISTRO MARCO AURÉLIO | Distribuído: | 20190301 |
| Partes: | Requerente: ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES – ACEL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – ABRAFIX (CF 103, 0IX) Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS |
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Dispositivo Legal Questionado
Lei n° 4644, de 24 de julho de 2018, do Estado do Amazonas.
Lei n° 4644, de 24 de julho de 2018
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