ADI 6445 (Med. Liminar) contra lei 9065/2020 do para – descontos lineares nas anuidades
| Origem: | PARÁ | Entrada no STF: | 03/06/2020 |
| Relator: | MINISTRO MARCO AURÉLIO | Distribuído: | 20200603 |
| Partes: | Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -CONFENEN (CF 103, 0IX) Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ |
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Dispositivo Legal Questionado
Lei Estadual nº 9065, do Estado do Pará, publicada em 28 de maio de 2020.
Lei n° 9065, de 26 de maio de 2020
Dispõe sobre a redução no valor das mensalidades
pertinentes a prestação de serviços educacionais
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