PARECER CNE/CP 020/2003 – DIREITO ADQUIRIDO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FORMAÇÃO DE DOCENTES E DOCÊNCIA – CONSULTA TENDO EM VISTA RESOLUÇÃO CNE/CP 002/97

I – RELATÓRIO

III- Histórico

A Universidade de Ribeirão preto faz consulta referente à aplicação da Resolução CNE/CP 02/97 historiando a implantação do programa de complementação pedagógica na instituição. Ela ofereceu, no ano de 2001, Programa Especial de Formação Pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo de Ensino Fundamental e Médio. O curso teve 615 horas e foi oferecido, de acordo com os termos precisos do ofício GR nº 09/03, de 27 de agosto de 2003, “para bacharéis e cursos de licenciaturas”. O ofício prossegue dizendo