APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – PARECER CNE/CES 107/2005 – APOSTILAMENTO, NO DIPLOMA DO CURSO DE PEDAGOGIA, DO DIREITO DE DOCÊNCIA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

I – RELATÓRIO

 Trata o presente da consulta de Omar Pereira Sobrinho, licenciado em Pedagogia, com habilitação em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau e Orientação Educacional, expedido pela Universidade Federal de Minas Gerais em 20 de agosto de 1997, sobre o direito de exercer o magistério nos quatro anos iniciais do ensino fundamental, mediante apostilamento do seu diploma de graduação.

  O requerente formalizou consulta inicialmente ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, que assim se manifestou por meio do Ofício nº 2.095, de 11 de