PARECER CNE/CES 157/2004 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – APOSTILAMENTO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO DIPLOMA DO CURSO DE PEDAGOGIA

I – RELATÓRIO

 O presente processo trata de consulta de Daniela dos Santos Peroneo sobre o direito ao exercício em Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, no diploma do curso de Pedagogia, para que possa atuar nos anos iniciais da Educação Básica, bem como prestar Concursos Públicos que não discriminem tal habilitação.

  A requerente é portadora do diploma do curso de Pedagogia, com habilitação em magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio e Orientação Educacional, realizado na Faculdade Porto-Alegrense de Educação, Ciências e Letras, na cidade de Porto