PARECER CNE/CES 127/2004 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMA E PEDAGOGIA – APOSTILAMENTO, NO DIPLOMA DO CURSO DE PEDAGOGIA, DO DIREITO DE DOCÊNCIA NAS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL

I – RELATÓRIO

 Vivian Repessold Castanho, licenciada em Pedagogia – licenciatura plena, com habilitação em Matérias Pedagógicas do Ensino Médio pela Associação Vilhenense de Educação e Cultura, mantida pela Faculdade de Educação e Ciências Administrativas de Vilhena, Rondônia, solicita a este Conselho parecer a respeito da competência para assumir a docência nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, anexando à solicitação, entre outros documentos, o seu histórico escolar.

  A Resolução CFE 2/69 que fixou os mínimos de conteúdo e duração do curso de Pedagogia, no seu art. 7, parágrafo