PARECER CNE/CES 130/2004 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – APOSTILAMENTO, NO DIPLOMA DO CURSO DE PEDAGOGIA, DO DIREITO DE DOCÊNCIA NAS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL

I – RELATÓRIO

 Rosemeire Oliveira da Cruz, licenciada em Pedagogia, licenciatura plena com habilitações em Administração Escolar do Ensino Fundamental e Médio e Magistérios das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarulhos, solicita a este Conselho parecer a respeito da competência para assumir a docência nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, anexando à solicitação, entre outros documentos, o seu histórico escolar.

  A Resolução CFE 2/69 que fixou os mínimos de conteúdo e duração do curso de Pedagogia, no seu Art. 7º