Escola tem obrigatoriedade em reduzir valor da parcela de anuidade em razão das faltas do aluno?

Legislação

De acordo com o artigo 24 inciso VI da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme disposto no seu regimento interno e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

Frequência Mínima

No sentido posto, a falta do cumprimento da frequência mínima, sem justificativa, implica a reprovação por falta pela escola. Ademais, de acordo com o artigo 47 § 3º