Ação indenizatória de danos morais – estudo gratuito em escola particular

Apelação. Ação indenizatória de danos morais. Adolescente. Estudo gratuito em escola particular. Convênio com o município de Petrópolis. Prestação do serviço anual condicionada à renovação do convênio. Informação de conhecimento dos pais. Extinção do convênio igual e regularmente comunicada. Transferência da aluna. Ausência de violação dos direitos da personalidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária.

VER ANEXO: