DECRETO 6038, DE 07/02/2007 – INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º  O CGSN tem a seguinte composição:

I – dois representantes da Secretaria da Receita Federal;

II – dois representantes da Secretaria da Receita Previdenciária;

III – dois representantes dos Estados; e

IV – dois representantes dos Municípios.

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