PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – ADN – ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST-COSIT 004 DE 29/02/1996 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PESSOA JURÍDICA SUBMETIDAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO L.P. OU ARBITRADO

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Distribuição de Lucros e Dividendos. Pessoas Jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147. , inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 10. da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 51. da