Programa especial de regularização tributária – Pert
No dia 31 de maio de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 783/2017, que versa sobre o chamado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O aludido programa diz respeito ao parcelamento de créditos tributários e não-tributários federais, de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, vencidas até 30 de abril de 2017.
A Medida Provisória foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 1711/2017 da Receita Federal e possui o objetivo de reduzir o número de litígios tributários, proporcionando aos contribuintes, condições especiais para negociação de suas dívidas.