Ação de indenização por falta de tratamento diferenciado – portador de necessidade – improcedente (f)

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano moral e material.

Consoante a exordial, a parte autora requer a rescisão contratual, decorrente da falha na prestação do serviço educacional e o ressarcimento pelos danos moral e material sofridos.

RESCISÃO CONTRATUAL – Não há que se falar em rescisão contratual, pois foi dispensado ao autor tratamento diferenciado, em razão da patologia que é portador. Ainda, o contrato firmado entre as partes é claro ao estabelecer que