A escola pode negar (recusar) matrícula por falta de declaração de quitação da escola anterior?
Estamos diante de um tema bastante discutido por quase todas as Instituições de ensino. O entendimento majoritário no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é que não pode haver recusa de matricula de forma injustificada.
A Educação é considerada por todos os Tribunais de Justiça do Brasil, como um bem essencial, de natureza pública e contínua, atividade esta que não pode ser interrompida pelas Instituições, salvo se houver alguma previsão, como por exemplo, especificações de falta grave passível de penalidade de expulsão, prevista no Regimento interno de cada instituição.