Dispensa da exigência de atestado médico pela escola

O decreto 69.450, de 1/11/1971, tratando da atividade de educação física, veio para regulamentar o artigo 22 da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961[1], que descrevia sobre a obrigatoriedade da prática de educação física em todos os níveis e ramos de escolarização.

O artigo 12 do decreto determinava que os alunos fossem submetidos a exame clínico no início de cada ano letivo e sempre que fosse julgado necessário pelo médico.

Assim, era usual a escola requerer atestado médicos dos alunos para que estes